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O governo Jair Bolsonaro (sem partido) desviou R$ 7,5 milhões doados para a compra de testes rápidos para covid-19 ao programa Pátria Voluntária, coordenado pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro.​ As informações são da Folha.

O valor foi doado em março pelo frigorífico Marfrig, um dos maiores do país, ao Ministério da Saúde para a compra de 100 mil testes rápidos do novo coronavírus.

Na ocasião, o Brasil já registrava os primeiros casos de covid-19 e não tinha esse material para seguir a orientação da OMS (Organização das Nações Unidas) de testar em massa a população.

No entanto, os R$ 7,5 milhões não foram aplicados para essa finalidade específica e foram desviados para o Arrecadação Solidária, vinculado ao Pátria Voluntária administrado por Michelle Bolsonaro.

A reportagem revela ainda que mesmo programa liderado pela primeira-dama repassou, sem edital, dinheiro público a instituições evangélicas ligadas à ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

À época, a Marfrig foi orientada pela Casa Civil a depositar a doação de 7,5 milhões de reais numa conta da Fundação do Banco do Brasil, gestora dos recursos do Pátria Voluntária.

Em maio, a empresa foi consultada pelo governo Bolsonaro sobre a possibilidade de destinar a verba doada para outras ações de combate aos efeitos socioeconômicos da pandemia.

Questionada pela Folha sobre o desvio dos R$ 7,5 milhões destinados à compra de testes, a Casa Civil não respondeu.

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrará nesta sexta-feira (18) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que todos os estados deixem de pagar salários vitalícios a ex-governadores. O objetivo é que, de uma só vez, o STF declare irregular o pagamento dessas pensões a quem ocupou o cargo eletivo.

Apesar do aperto nos orçamentos públicos, alguns estados ainda pagam salários a ex-governadores e seus dependentes sem que eles atualmente prestem serviços à administração pública. Contrária a esses benefícios, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma série de processos no Supremo para derrubar as pensões vitalícias. Mas há uma contestação para cada estado que mantém a benesse.

Agora, a PGR quer que o STF, de uma só vez, impeça que ex-governadores de todo o país recebam salários para o resto da vida ou até mesmo por um período determinado após o fim do mandato. “É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social [sistema de aposentadoria dos trabalhadores privados], causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível”, argumenta o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

O tipo de ação é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que contesta atos dos poderes públicos. Apesar de o STF já ter julgado alguns dos processos movidos pela OAB, ainda há pendências. É o caso do Rio Grande do Sul, que cedeu à pressão e mudou suas regras: o salário do governador fica estendido por quatro anos após o fim do mandato. No entanto, a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa do estado não atingiu quem já tinha o direito à pensão vitalícia.

A PGR também listou na ADPF outros exemplos de estados que mantiveram os benefícios a quem já os estava recebendo, como Minas Gerais, que passa por uma grave crise financeira, e Amazonas. Ex-presidentes da República não têm mais direito a essas benesses. O salário vitalício caiu ainda na Constituição de 1988. No caso dos estados, porém, as brechas foram incluídas em leis ou constituições locais.

No início de setembro, o Ministério da Economia enviou ao Congresso uma proposta de reforma do funcionalismo público, que atinge futuros servidores da União, estados e municípios. A ideia é reduzir as despesas com pessoal. O projeto de reforma administrativa, porém, não prevê mudanças de regras para cargos eletivos, como parlamentares e governadores.

Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participar do desfile do Sete de Setembro sem máscara e ao lado de crianças também sem a proteção facial, o Movimento Nacional de Direitos Humanos entrou com uma representação contra ele no Conselho Tutelar de Brasília. O processo aberto nessa terça-feira (8) pede uma averiguação de suposta violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É notório que o presidente colocou em risco a saúde das crianças, tendo em vista seu alto poder de contágio e todas as recomendações sanitárias tanto nacionais quanto internacionais que foram violadas”, diz a entidade. A máscara é recomendada pelas autoridades de saúde nacionais e internacionais como forma de evitar a contaminação pelo novo coronavírus. O presidente, no entanto, costuma minimizar o potencial da doença que já matou mais de 128 mil brasileiros.

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os advogados do movimento pedem que o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público sejam oficiados para apuração administrativa de Bolsonaro. A entidade também quer que os pais das crianças sejam convidados a prestar esclarecimentos sobre a saúde delas.

De acordo com a publicação, a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que as crianças acompanhadas por Bolsonaro na cerimônia eram filhos de autoridades e convidados. O evento, na última segunda (7), teve mais um registro de aglomeração provocada pelo presidente (veja aqui).

As normas de conduta para as eleições municipais, que devem ocorrer em novembro, foram divulgadas nesta terça-feira, 8, pelo Tribunal Superior Eleitora (TSE). Em decorrência da pandemia do coronavírus, o uso de máscaras será obrigatório, aqueles que chegarem ao local de votação com o rosto descoberto poderá ser impedido de entrar. 

No momento da votação, o mesário poderá solicitar que o eleitor abaixe a máscara rapidamente para facilitar a identificação. Além desse momento, o uso correto do equipamento é obrigatório enquanto o eleitor estiver no local. Para garantir a segurança daqueles que irão trabalhar nas eleições municipais, cada mesário receberá três máscaras descartáveis e uma proteção em acrílico transparente que cobre todo o rosto, denominada de ‘Face Shield’. 

Outro critério aderido será a obrigatoriedade de higienizar as mãos, antes e depois do uso da urna eletrônica, podendo haver o impedimento para aqueles que se recusarem ao procedimento. Por conta da urna não ser limpada a cada votação, caberá a cada eleitor cuidar da própria proteção. 

De acordo com o TSE, essas regras serão válidas para todo o país no primeiro e no segundo turno, marcados para ocorrer nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. As zonas eleitorais funcionarão entre 7h e 17h, sendo as três primeiras direcionadas preferencialmente para pessoas acima de 60 anos. Para evitar um contato ainda maior entre as pessoas, o sistema de biometria não será utilizado para esta eleição.